DOC. 191.2111.0008.2700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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