DOC. 191.2111.0008.2800

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios na origem. Não interrupção para o prazo de interposição de recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«A contagem do prazo inicial para interposição de recurso especial deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do apelo nobre, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo recursal.

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