DOC. 191.2111.0008.4200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).