DOC. 191.2111.0008.4500

STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Detração penal. Irrelevante. Desconto do tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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