DOC. 191.2813.7691.4550

TJMG. DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu válida a cessão de direitos hereditários e de meação pretendida e, por conseguinte, não homologou o plano de partilha de bens apresentado. Os agravantes alegam que a cessão de direitos foi realizada pela única herdeira e que a inclusão do cônjuge meeiro na cessão não viola qualquer dispositivo legal, sustentando a ausência de irregularidades.

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