DOC. 191.3091.8000.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Valor majorado devido ao descumprimento de primeira liminar. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o valor diário de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de urgência do tratamento de saúde e diante de anterior descumprimento de medida de urgência concedida no início.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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