STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão e transferência de direitos. Descumprimento. 1. Exceção de contrato não cumprido. Não caracterizada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. 4. Agravo improvido.
«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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