DOC. 191.3091.8004.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal.

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