DOC. 191.3239.7020.9249

TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO.

Revelia. Insurgência o Autora ante a omissão acerca das parcelas vincendas e cômputo de juros, correção monetária e multa contratual. sentença de procedência reformada em pequena parte. PARCELAS VINCENDAS. Possibilidade de cobrança independentemente de pedido expresso. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações sucessivas que independem de declaração do Autor. Parte reformada da sentença. CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E INCIDÊNCIA DE MULTA. Demanda que deve ser julgada sob a luz do CDC. Inexistência de cláusula contratual clara acerca da incidência de juros e multa. Correção monetária que deve incidir desde o inadimplemento. Mero restabelecimento do valor da moeda. Juros de mora a contar da citação válida. Inadmissibilidade de cobrança de multa. Recurso provido em parte

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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