STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Execução. Alteração da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e reconhecer que não teria havido sucumbência recíproca, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; REsp. 11315779/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito