STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação condenatória, de rito ordinário, tendo por objeto a condenação do réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, em data anterior à vigência do chamado «fator previdenciário», através da conversão em tempo de serviço comum daquele prestado sob condições insalubres. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal A Quo a sentença foi reformada.
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