DOC. 191.3390.4002.2700

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Juros decorrentes de depósitos judiciais e de valores recebidos via repetição de indébito. Natureza de lucros cessantes. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios via repetição de indébito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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