STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Prevenção. Competência da quarta turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, o que não ocorre na espécie» (AgRg nos EDcl no REsp. 11173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/12/2013).
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