STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ordem julgada prejudicada. Deferimento de liminar por tribunal superior não prejudica a análise do mérito da ordem. Medida cautelar de proibição de contato com marido. Constrangimento ilegal patente. Afastamento da medida. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
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