STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Aplicação de fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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