DOC. 191.3390.4004.7500

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Revogação. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Comprovação de que esta não residiu com a mãe durante o gozo do benefício. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 30,250kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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