DOC. 191.3390.4005.2100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Estelionato. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Necessidade. Medida de segurança. Prescrição. Pena máxima em abstrato. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da atipicidade das condutas perpetradas ou de desclassificação do delito de uso de documento falso para o disposto na Lei 8.137/1990, considerada incogitável pela Corte a quo, não poderia ser alvo de exame perante esta Corte, pois para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem seria imprescindível o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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