DOC. 191.3390.4005.2800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

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