STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).
«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem» (fl. 146, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito