TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral», julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustenta que contratou um empréstimo consignado, mas que, na verdade, foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado, o que teria ocorrido mediante erro substancial. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
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