STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração administrativa. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apontada desproporcionalidade do valor da multa imposta. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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