DOC. 191.3890.9003.6100

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Incompetência do Juízo Federal. Questão já decidida por esta corte no RHC 66.133/SC. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto no ponto.

«1 - Caracterizada a reiteração de pedido, não há como conhecer da questão referente à incompetência da Justiça Federal.

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