DOC. 191.3890.9003.9300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Decreto prisional. Pedido de extensão. Não analisado na origem. Falta de provas a permitir análise. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Em razão de não haver nos autos cópia do decreto de prisão, referenciado pela sentença para manter a prisão, documento essencial para o deslinde da controvérsia, o tema não será analisado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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