STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Pena-base. Péssimos antecedentes criminais e consequências especialmente mais gravosas. Motivação idônea para a exasperação. Incremento desproporcional. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Inviabilidade de substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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