DOC. 191.4030.7002.9900

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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