DOC. 191.4030.7003.3800

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Manutenção da constrição cautelar. Fundamento idôneo. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.

«1 - É legítima a manutenção da custódia cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista se tratar de réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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