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DOC. 191.4030.7003.4200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Incidência.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).

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