DOC. 191.4030.7003.9000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único. Suposta ilegalidade na ausência de juntada de documento apto a comprovar a idade da vítima. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada oportunamente, no curso da instrução. Tese veiculada apenas em apelação. Preclusão consumativa verificada. Fundamento subsidiário. Idade que pode ser aferida por meio de outros documentos dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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