DOC. 191.4030.7003.9100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita. Advogado que se apropria de quantia de cliente idoso. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovados o dolo, a má-fé, a autoria e a materialidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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