DOC. 191.4092.8001.5900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp 11.336.026/PE. Aferição da data. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002.

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