DOC. 191.4092.8002.0200

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento. Tese que prega a análise da competência tributária do município. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação, em sede de Recurso Interno contra decisão de Relator que dá ou nega provimento a Apelo, de matéria que não constou das contrarrazões recursais, caracteriza hipótese de inovação recursal, conforme vem entendendo esta Corte.

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