DOC. 191.4092.8002.1200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, fundada na aplicação errônea de indexador sobre saldos devedores de financiamentos contratados com a instituição financeira.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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