STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Função de liderança desempenhada pelo recorrente. Homicídio qualificado. Motivo torpe e para assegurar ocultação, impunidade em outro crime. Negativa da autoria. Incompetência do juízo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Apontada ilegalidade da prisão temporária. Superveniência de Decreto da custódia preventiva. Novo título para justificar a medida extrema. Prejudicialidade quanto ao ponto.
«1 - A competência definida expressamente na CF/88, art. 105 e incisos, exige, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte Superior de Justiça e ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, «b» e «c», da CF/88.
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