DOC. 191.4092.8003.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Remédio constitucional não instruído com a íntegra do acórdão impugnado. Falta de prova pré-constituída. Desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não veio instruída com a íntegra do acórdão impugnado, documento indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas na inicial.

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