DOC. 191.4092.8003.8400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Inovação de tese impugnada. Inadequação da via eleita. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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