DOC. 191.4092.8003.9200

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tema 788 afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Agravo regimental provido. Determinado o sobrestamento do recurso.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

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