STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões apreciadas em habeas corpus. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram apreciados pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do AgRg no HC 1435546/SP, de minha relatoria, impetrado em favor da aqui agravante, tendo sido desprovido, por unanimidade.
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