STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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