DOC. 191.4092.8004.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 511-514 não pode ser conhecido.

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