DOC. 191.4092.8005.3500

STJ. Agravo regimental nos edcl no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1 - Condenado o embargante, nascido em 15/06/1994, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional, reduzido a metade, será de 1 (um) ano e 1/2 (meio), transcorrido desde a sentença condenatória, registrada em 19/12/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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