DOC. 191.4092.8005.4600

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de pedido e manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.

«1 - Não se pode falar na ocorrência de nulidade, em decorrência do indulto presidencial ter sido requerido pelo Conselho Penitenciário, além da ausência de manifestação prévia do patrono constituído pelo envolvido para sua concessão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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