DOC. 191.4092.8006.0100

STJ. Habeas corpus. Penal. Violência doméstica. Vias de fato. Execução provisória. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 11.619.087/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Essa orientação também é aplicável nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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