DOC. 191.4153.4886.0006

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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