DOC. 191.4237.9462.1624

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE E DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO, EIS QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE INQUISITORIAL NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INVALIDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO NÃO FOI EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL, MAS SIM NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL, HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS, TENDO O APELANTE SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AVISADA POR UM VIZINHO QUE SUA CASA HAVIA SIDO ARROMBADA, TENDO CONSTATADO A SUBTRAÇÃO DE UM CASACO E DE UMA BOTA, VESTIMENTAS QUE O APELANTE FOI FLAGRADO USANDO, LOGO APÓS OS FATOS, EM LOCAL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PERFAZENDO OS BENS SUBTRAÍDOS VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS POR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DA MESMA FORMA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, APESAR DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, INCABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EIS QUE INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, TENDO REITERADO NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.