TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais - Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis - Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Recurso negado.*
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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