DOC. 191.4280.7001.6400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.

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