DOC. 191.4280.7001.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é admissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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