DOC. 191.4280.7002.2900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Erro grosseiro. Não configuração. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Para a análise da tese deduzida no recurso especial, não se mostra necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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