DOC. 191.4324.0001.5300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumento de prequestionamento da matéria. Ausência de impugnação. Fundamentos dissociados do que foi decidido. Excessividade da multa aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas de acordo com o valor diário. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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