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DOC. 191.4324.0001.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes na ocasião da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte - de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente a sua contribuição e à contribuição patronal - , de rigor a incidência da Súmula 83 da Súmula desta Casa.

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